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quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Umburanas: Prefeita Mirian Bruno tem mandato cassado em primeira instância.



A prefeita de Umburanas, Mirian Bruno da Silva (PDT), teve o mandato cassado em primeira instância pelo juiz Joanisio de Matos Dantas Júnior, da 167ª zona eleitoral, sediada em Jacobina, na tarde desta terça-feira (26)

De acordo com a Justiça, Miran Bruno  cometeu abuso de poder político e uso indevido da máquina administrativa no processo eleitoral do ano passado, quando o prefeito à época, Raimundo Nonato, concedeu um aumento salarial aos agentes comunitários de saúde,  dentro do prazo vedado pela Justiça Eleitoral.


Veja abaixo a íntegra da decisão:

167ª ZONA ELEITORAL DE JACOBINA

PROCESSO N.º 489-57.2012.605.0167

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – UMBURANAS – CLASSE 3

INVESTIGANTES: ROBERTO BRUNO SILVA E COLIGAÇÃO A UNIÃO QUE O POVO QUER (Adv. André Requião Moura OABBA 24.448 e Adv. Gleidison Barbosa Batista OABBA 24.625)

INVESTIGADOS: MIRIAN BRUNO DA SILVA e outros (Adv. Vagner Bispo da Cunha OABBA 16.378, Adv. Bruno Tínel de Carvalho OABBA 18.745 e Adv. Danilo Ramos Prata OABBA 31.552)

MUNICÍPIO: UMBURANAS-BA

S E N T E N Ç A

Superada a questão do subsunção da conduta ao inciso V, do art. 73, da Lei 9.504/97, resta avaliar a existência, ou não, de potencialidade lesiva apta a desequilibrar o pleito.

No caso concreto, como bem salientado pelo Ministério Público, não há dúvidas de que a conduta vedada desequilibrou a igualdade de condições entre os candidatos, maculando a lisura de toda a eleição.

Nas eleições de 2012, o Município de Umburanas teve 10.388 eleitores aptos a votar, sendo que a candidata eleita MIRIAN BRUNO DA SILVA obteve 4.144 votos e o segundo colocado ROBERTO BRUNO SILVA recebeu 4.111 votos.

Assim, é possível concluir que a concessão de um acréscimo de 40% sobre o salários base de toda a categoria de Agentes Comunitários de Saúde possui inegável potencial para influir no resultado da eleição, mormente quando a diferença entre os candidatos foi de apenas 33 votos.

Tal diferença de votos demonstra que o apoio dos agentes de saúde municipais beneficiados com o acréscimo salarial foi de fundamental importância para a eleição da candidata da situação MIRIAN BRUNO, apoiada pelo então Prefeito RAIMUNDO NONATO.

Acrescente-se, ainda, o fato de que o representado RAIMUNDO NONATO, apesar de ter sido Prefeito do Município de Umburanas durante os dois últimos mandatos, deixou para conceder o referida vantagem pecuniária há menos de três meses de uma eleição acirrada, na qual o mesmo tinha interesse manifesto, público e notório em fazer a representada MIRIAN BRUNO sua sucessora.

Assim sendo, as condutas atribuídas aos representados violaram a legislação eleitoral, tipificando a condutas vedadas insculpida no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, configurando abuso de poder político tanto por parte do então Prefeito Raimundo Nonato quanto por parte dos então candidatos MIRIAN BRUNO e GEORGE LOPES, que foram diretamente beneficiados pela medida adotada pelo primeiro.

Em relação ao representado RAIMUNDO NONATO DA SILVA, Prefeito do Município de Umburanas à época dos fatos, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4, do art. 73, da Lei 9.504/97, que arbitro em R$ 50.000,00, considerando que a vantagem pecuniária beneficiou toda a categoria dos agentes de saúde, assim como levando-se em consideração a gravidade da conduta, que influiu no resultado final das eleições.

Em razão dos mesmos fundamentos, os representados MIRIAN BRUNO DA SILVA e GEORGE LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA também devem ser penalizados, pelo fato de comporem a chapa majoritária formada para a disputa eleitoral e, por isso, serem beneficiários da desigualdade decorrente da prática administrativa vedada, conforme disciplina do § 8º, do mesmo artigo.

De acordo com o § 5º, do art. 73, da referida lei, o candidato beneficiado ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

No caso dos autos, não há dúvidas de que os representados MIRIAN BRUNO DA SILVA e GEORGE LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, então candidatos a Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Umburanas, foram beneficiados pela conduta vedada, conforme acima já explicitado.

Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que os fatos apurados são suficientes para levar à cassação dos diplomas dos eleitos, tendo em vista a gravidade da conduta, a lesividade de grande extensão, já que beneficiou toda a categoria de agentes de saúde, afetando a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, demonstrando-se, com isso, não só a proporcionalidade da sanção como, também, a necessidade da cassação dos diplomas, em face da comprovação da utilização da máquina administrativa para influenciar o eleitorado.

Em consequência, impõe-se aos representados RAIMUNDO NONATO DA SILVA, MIRIAN BRUNO DA SILVA e GEORGE LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA a aplicação, também, da sanção de inelegibilidade, pelo período de 08 (oito) anos, a contar da data da realização das eleições, ou seja, 07/10/2012, na forma do disposto no art. 1º, inciso I, alínea j, c/c p art. 22, inciso XIV, ambos da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de prova ilícita e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente representação, apenas em relação à prática de abuso de poder político, concernente à concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos em período vedado, com fundamento no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, e, em consequência:

1) condeno o representado RAIMUNDO NONATO DA SILVA ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como decreto a sua inelegibilidade, pelo período de 08 (oito) anos, a contar da data da realização das eleições, ou seja, 07/10/2012;

2) determino a cassação dos diplomas dos representados MIRIAN BRUNO DA SILVA e GEORGE LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA, ocupantes dos cargos de Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Umburanas, bem como decreto a inelegibilidade dos mesmos, pelo período de 08 (oito) anos, a contar da data da realização das eleições, ou seja, 07/10/2012, além de condená-los ao pagamento de multa individual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em relação à representada DENISE BRUNO DA SILVA, julgo IMPROCEDENTE a presente representação.

Por cautela, deixo de determinar o imediato afastamento dos candidatos eleitos, levando-se em consideração que a sucessiva alternância na titularidade na chefia do Poder Executivo gera, nessas circunstâncias, instabilidade política e administrativa.

Sem custas e honorários, em virtude de se tratar de feito eleitoral.

P. R. I.

Jacobina, 26 de novembro de 2013.

JOANISIO DE MATOS DANTAS JÚNIOR


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