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sábado, 18 de janeiro de 2014

Patrulha da Lei: Entrevista Várzea do Curral FM Aposentadoria I.


APOSENTADORIA POR IDADE

ANTONIO CARLOS - Como funciona a aposentadoria por idade Dr.?

DR. NEY GUTENBERG - São dois tipos: urbana e rural. Na aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos, os homens podem pedir o benefício ao completar 65 anos e as mulheres, 60 anos, desde que tenham feito 180 contribuições (15 anos). No caso da aposentadoria rural, homens podem pedir o benefício aos 60 anos e as mulheres, aos 55 anos.

No entanto, é necessário que tenham contribuído ao INSS pelo menos por 180 meses (ou 15 anos). Quem contribuir por menos tempo terá um benefício menor.

Os trabalhadores rurais, por sua vez, podem optar por se aposentarem por idade cinco anos antes. Ou seja: homens a partir dos 60 anos, e as mulheres, assim que completarem 55 anos de contribuição.

A vantagem para quem se aposenta por idade é que o fator previdenciário, obrigatório na modalidade de tempo de contribuição, é optativo para a aposentadoria por idade.

ANTONIO CARLOS - Como a segurado agenda atendimento no posto do INSS?


DR. NEY GUTENBERG - Para  agendar o atendimento. Esse serviço está disponível  na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. È possível também, o trabalhador  agendar o atendimento para requerer o benefício pelo portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

Caso seja necessário, no momento do atendimento numa agência do INSS, o trabalhador deverá apresentar: número de identificação do trabalhador (PIS, PASEP ou NIT como contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico), identidade, CPF e carteiras de trabalho.

PERGUNTA DOS OUVINTES

ANTONIO CARLOS - O ouvinte pergunta. Com a morte do segurado como a família deve proceder?

DR. NEY GUTENBERG - Com a morte do segurado. Nesse caso, o membro familiar deve comparecer, de preferência, na Agência da Previdência Social em que o benefício encontra-se mantido ou na mais próxima da residência do titular do beneficio, oportunidade em que deverá ser apresentada a Certidão do Óbito, para solicitar a suspensão do benefício.

Os familiares não devem, sob hipótese alguma, realizar saques dos pagamentos depositados após o óbito do titular, sob pena de terem que ressarcir os valores sacados.

ANTONIO CARLOS - Como funciona a aposentadoria das donas de casa de família de baixa renda? Tem que pagar alguma coisa?

DR. NEY GUTENBERG - A dona de casa de família de baixa renda somente poderá se aposentar se contribuir normalmente para a Previdência Social.

Essa contribuição é efetuada com alíquota de 5% sobre o salário mínimo, desde que a trabalhadora esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e a renda mensal da família não supere dois salários mínimos.

Ela tem direito a aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio doença e sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

ANTONIO CARLOS - O que é Aposentadoria por Invalidez? E qual é a diferença entre Aposentadoria por invalidez e Auxílio- Doença?
 

DR. NEY GUTENBERG - A lei diz que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é,  aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

E, para chegar nesse contexto, o que sempre se investiga no posto do INSS é o estado de saúde de quem reclama o benefício.

Muitos recebem o auxílio-doença equivocadamente, pois já poderiam se encaixar na hipótese da aposentadoria por invalidez.

Em regra, o que pesa para conceder a aposentadoria por invalidez é observação de que a incapacidade é total e permanente. Já o auxílio-doença é concedido quando existe incapacidade, mas essa é passageira (parcial).

ANTONIO CARLOS - Dr. É verdade que a Aposentadoria por invalidez pode quitar financiamento da casa própria?
 

DR. NEY GUTENBERG - Sim, è possível! Pouca gente sabe, mas receber a notícia de que o INSS concedeu a aposentadoria por invalidez pode ser uma coisa boa. E gerar economia financeira muito grande para quem tem financiamento da casa própria na Caixa Econômica Federal.

Se por um lado não é bom ser considerado inválido, por outro essa condição é motivo para os mutuários da Caixa quitem a casa própria. A impossibilidade de trabalhar em qualquer atividade profissional e depender apenas da renda da Previdência são motivos para que o trabalhador fique acobertado por seguro habitacional.

O trabalhador, que faz a opção em adquirir imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, normalmente é feito um seguro que acoberta os eventos morte e aposentadoria por invalidez, ainda que por motivo de acidente ou doença.

Os contratos de seguro são feitos entre o órgão financiador e a seguradora, tendo finalidade a cobertura de saldos devedores remanescentes nas hipóteses de morte e invalidez permanente.

Não existem doenças pré-estabelecidas que garantam aposentadoria por invalidez, embora algumas graves justifiquem.

Exemplos são os trabalhadores portadores de câncer, tuberculose ativa, alienação mental, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras.

Então Para quitar o imóvel quando se descobre inválido, é necessária a previsão contratual com cláusula que contemple a condição de invalidez, o que mormente é praticado na Caixa Econômica Federal.

ANTONIO CARLOS - Dr. Como o trabalhador deve agir para ter acesso a esse direito?

DR. NEY GUTENBERG - Para ter acesso a esse direito, basta o trabalhador levar ao banco cópia da carta de concessão da aposentadoria por invalidez. Com isso, pode reivindicar a quitação do saldo devedor, o termo de quitação e a liberação da hipoteca no cartório de imóveis.
Depois de ter se aposentado, quem pagou as parcelas da casa própria inadvertidamente poderá reclamar a devolução das parcelas do financiamento, com juros e correção monetária.
Em alguns casos, também pode se ganhar dano moral, principalmente quando existir constrangimento, mancha na imagem pública do mutuário por endividamento com negativação, ou a demora em analisar o pedido de quitação por invalidez.
Além de quitar o financiamento da casa própria, a aposentadoria por invalidez também permite o saque de FGTS e PIS.

ANTONIO CARLOS - Perícia do INSS atua como “dedo-duro” para cassar CNH, ou seja, o perito do INSS avisa ao DETRAN acuidade visual de uma pessoa que fez perícia junto ao INSS?

DR NEY GUTENBERG - INSS e DETRAN são órgãos totalmente diferentes. Então, por que se preocupar quando o trabalhador doente passa por uma perícia previdenciária?

Embora independentes, os órgãos podem comunicar-se entre si, por meio de intercâmbio de informações.
E aí acontece o imprevisto de muitas pessoas (interessadas em receber auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) perderem a carteira de motorista tão logo sejam avaliadas pelo médico perito do INSS.

Existe uma informação que possui uma zona de convergência entre INSS e Detran: a incapacidade profissional decorrente do comprometimento da visão.

Os benefícios de incapacidade, pagos pelo INSS, são concedidos quando ficar comprovado pelo médico perito que a perda ou redução da visão compromete o exercício profissional.

Para o Detran, interessa saber sobre o motorista alguns aspectos, como: exame clínico geral; avaliação da acuidade visual e auditiva; avaliação da força manual e motricidade e mobilidade.

É verdade que a perda da visão não significa necessariamente a invalidez no INSS.

Um exemplo disso vem da área musical. Mesmo cego, Stevie Wonder é compositor, cantor e ativista de causas humanitárias e sociais, revelando-se um excelente profissional. Embora não possa dirigir. Nem todo mundo tem o mesmo talento dele. Além do comprometimento da visão, é necessário analisar outros aspectos, como as condições pessoais de cada trabalhador.

Todavia, a incapacidade constatada pelo INSS pode servir para inviabilizar a autorização do Detran para se dirigir veículo automotor. E, por consequência, liberar a CNH. Por isso, o INSS comunica ao Departamento de Trânsito mediante ofício a situação da análise médica.

Portanto, é possível que o trabalhador fique feliz por receber um auxílio-doença do INSS, mas em compensação fique sem a carteira de motorista.

ANTONIO CARLOS - Dr. È verdade que existe um adicional de 25% para quem é aposentado por invalidez?

DR. NEY GUTENBERG - Na verdade não é toda pessoa que recebe aposentadoria por invalidez que pode se credenciar a receber o plus salarial de 25% sobre o valor do benefício.
Somente aquelas que comprovem que a invalidez é tão séria que a impede de ter autonomia para os atos rotineiros da vida, como se alimentar sozinho, tomar banho, trocar de roupa, locomover-se, tomar ônibus etc.

Normalmente se encaixam nessa condição pessoas que estão de cama ou que dependem de um familiar, vizinho ou terceiro para auxiliar nas tarefas do dia a dia.

A lei entabulou um rol de doenças que, por si só, justificam o pagamento. Mas pode ter doenças que não estejam no rol, mas que justifique o complemento.

As doenças que o INSS reconhece sem problemas hoje: cegueira total, perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Interessante notar que algumas pessoas, que passam a ficar inválidas posteriormente, podem  converter a atual a aposentadoria (especial, por idade ou por tempo de contribuição) para a aposentadoria por invalidez, com o propósito de ter acesso ao complemento de 25%.

Já que o fato da invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”.

ANTONIO CARLOS - Inválido pode continuar trabalhando?
DR. NEY GUTENBERG - Quando qualquer regime de previdência prevê a concessão de benefício chamado aposentadoria por invalidez é porque entende que o segurado não tem mais condições de continuar trabalhando, seja em qualquer ramo profissional.

A doença é tão séria que tira a capacidade de trabalho. Assim acontece com o INSS e com os servidores públicos atrelados ao regime próprio de previdência.

Todavia, algumas pessoas lutam para serem consideradas inválidas, mas contraditoriamente não querem deixar de trabalhar quando recebem o benefício.
Querem ficar com duas rendas incompatíveis: o salário do emprego e o da invalidez.

Afinal, isso pode? Não. A aposentadoria por invalidez é dada para aqueles que têm incapacidade total e permanente para o trabalho. A legislação é taxativa a esse respeito.

A aposentadoria por invalidez é incompatível com a situação de o segurado continuar na labuta. Tanto o é que a própria lei previdenciária vislumbra o seu cancelamento quando descobre a atividade profissional paralela.

No INSS, a regra é clara: “o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”.

Por essa razão, as pessoas que querem tirar vantagem indevida da situação trabalham clandestinamente, fazendo “bico”, sem carteira assinada, o que impede de haver o recolhimento das contribuições previdenciárias mensais. Afinal, se ocorre o pagamento de contribuições há a descoberta do retorno ao exercício profissional.

Além disso, gera consequência no âmbito penal. O espertalhão pode ser enquadrado nos crimes de improbidade administrativa e estelionato. Esse último tem pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. Até a próxima.

ANTONIO CARLOS – SUAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

DR. NEY GUTENBERG - A música é reconhecida por muitos pesquisadores como uma espécie de modalidade que desenvolve a mente humana, promove o equilíbrio, proporcionando um estado agradável de bem-estar, facilitando a concentração e o desenvolvimento do raciocínio, em especial em questões reflexivas voltadas para o pensamento filosófico.
Através dela é possível transmitir não só palavras, mas sentimentos e ideias.
Disse O  Platão. “Primeiramente, devemos educar a alma através da música e a seguir o corpo através da ginástica”

Segundo ele, a ginástica é dança e luta. A luta para conquistar saúde e vigor e a dança para alcançar a nobreza e liberdade. A ginástica com a função de desenvolver a valentia e não a robustez do atleta, e a música para ajudar a não se praticar nada de mal, além de contribuir para desenvolver ritmo e harmonia.

·   Nilton César

·  Aposentado De Bem Com A Vida
Depois de trabalhar por tantos anos
Tracei meus planos e hoje estou folgado
Paguei as contribuições em dia
Com alegria estou aposentado
Acordo, mas levanto quando quero
Pra tomar o meu café brasileiro
E leio o meu jornal,
Notícias do Brasil inteiro



*DR. NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM
OAB/BA – 40.528- advogado.
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