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sábado, 4 de janeiro de 2014

Rádio comunitária de Filadélfia presta serviço de orientação à comunidade sobre leis vigentes no Brasil.

Entrevista no Programa Filadélfia em Noticias com Dr. Ney Gutemberg.
Dr. Ney Gutemberg


EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Antonio Carlos - Imaginemos que um servidor público firma contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, por convênio entre uma instituição financeira e uma prefeitura municipal, da qual é servidor.
 
Que, embora os descontos tenham sido efetuados regularmente nos seus contracheques, teve a surpresa do recebimento de uma notificação dos órgãos de proteção ao crédito, cientificando-lhes de inadimplência com a instituição financeira e possível inscrição no cadastro restritivo, caso não fosse regularizada a situação em um prazo estipulado.
Nessa ocasião, descobriram que o município não repassava os valores à instituição bancária, situação esta que não poderiam presumir.

Dr. Ney Gutemberg, diante das assertivas, comente essa situação.

Dr. Ney Gutemberg - Antes de discorrer do fato jurídico em comento. Primeiramente gostaria de sugerir uma analise contratual. Pois é comum nos contratos de empréstimos consignados, as instituições financeiras incluir uma clausula contratual que prevê uma obrigação do pagamento ainda que os valores tenham sido descontados em folha e não repassados, mas, o Código de Defesa do consumidor entende essa cláusula como abusiva. Outro ponto importante é observar, você servidor/ consumidor se o desconto está sendo feito dentro da margem de 30% estabelecida pelo STJ.
 

Adiante, e agora entrando no mérito da questão levantada, o Banco obrigou-se contratualmente com o consumidor pelo modo de operação para a quitação do empréstimo tomado. Aliás esta prática de consignação em folha é a preferida pelos bancos, vez que torna mais seguro o recebimento, mormente em se tratando de servidor público que goza de relativa estabilidade.
 
O mecanismo jurídico aqui é semelhante aos descontos previdenciários, onde o empregador está obrigado, por norma legal, a efetuar o desconto da cota previdenciária dos empregados com o encargo de repassar os valores à Autarquia Federal. No caso sub examine, o Município obrigou-se, via convênio com a instituição financeira, a efetuar os descontos contratados entre esta e o servidor, estando contratualmente obrigado a quitar os valores retidos, sob pena de incorrer em apropriação indébita.

Cristalizando ainda o tema, há uma transferência contratual de responsabilidade pelo pagamento à instituição financeira. Ao servidor que contrai o empréstimo cabe a responsabilidade de ver descontado em seus ganhos o valor da prestação contratada. Ao Município cabe a responsabilidade de repassar os valores. Esta regra é quebrada quando o servidor perde de alguma forma o vínculo com o Município, quando então deverá fazer o pagamento diretamente no Banco ou autorizar o débito automático em conta corrente. Esta não é a hipótese do caso em comento.
 
Antonio Carlos - A mera notificação da inadimplência gera DANO MORAL Dr.?

Dr. Ney Gutemberg - Apenas o envio de correspondência noticiando a existência de divida, o que não constitui ato ilícito, pois decorre do exercício regular de um direito, ou seja, o mero recebimento de carta de cobrança, sem qualquer repercussão no meio social, não tem relevância suficiente a ensejar direito à indenização por dano moral.
 
Só deve ser reputado como abalo moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia -dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não for entendido, acabar-se-á por banalizar o dano moral.”
 
A cobrança indevida ou vexatória de dívida já paga, ou mesmo que inadimplente, mas feita de forma humilhante, pode causar dano moral. Sendo assim, cobranças em público, ligações para parentes, vizinhos ou mesmo no trabalho, deixando recados sobre a dívida com terceiros, podem gerar danos morais.

Antonio Carlos - Caso o consumidor seja inserido pela instituição financeira nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente, aí sim, poderá ser indenizado por danos morais Dr.?


Dr. Ney Gutemberg - A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5o, inciso X, que:
“Art. 5o. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
 
Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: (i)) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (ii) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; e (iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
 
Então perceba o seguinte: caso o consumidor seja inserido pela instituição financeira nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente poderá ser indenizado por danos morais?
 
A resposta è sim.

Dr. Ney Gutemberg - Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da instituição financeira, que tem o dever de verificar junto à administração que realiza o repasse, o motivo da inadimplência, assumindo assim o risco, que o consumidor venha a passar por um constrangimento lastimável, caso a inscrição seja realizado nos órgãos de proteção ao crédito.
 
O dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.
 
Em decorrência deste incidente, o consumidor experimenta situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.
 
A conduta, sem dúvida, da instituição financeira causa danos à imagem, à honra e ao bom nome do consumidor que permanece de modo que se encontra com uma imagem de “mau pagador”, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.
 
A presença do nexo de causalidade entre consumidor e instituição financeira está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse à manutenção do nome do consumidor no rol de protestados, inscrição essa indevida, a mesma não teria sofrido os danos morais.
 
Trata-se, no caso, de dano in re ipsa, que independe de prova, ou seja, caracteriza-se por si só. No caso de permanência indevida em registro, causa restrição de crédito ao inscrito, além dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes da própria negativação.
 
A fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
 
A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não é mais questionado no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.
 
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
 
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule a instituição financeira a repetir o cometimento do ilícito.
 
Desta forma, o consumidor poderá requerer junto ao poder judiciário a aplicação de danos morais e requerer que a instituição financeira retire o nome dos Serviços de Proteção ao Crédito e congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado, bem como, a declaração de inexistência de dívida. Essa indenização será paga pela instituição financeira em primeiro plano e, depois, caso queira, esta, poderá exercer o direito de ação conhecida como Regressiva, proposta contra administração para ser ressarcido do seu prejuízo, inclusive cobrando o valor indenizado.
 
Antonio Carlos - Acabamos de receber uma pergunta de um ouvinte anônimo. O que pode acontecer com o PREFEITO DE UM MUNICIPIO caso não repasse os valores Dr.?
Dr. Ney Gutemberg - O chefe do executivo ao retirar do servidor o valor pertinente ao empréstimo consignado e não repassar ao Banco de pronto está cometendo o crime de Apropriação Indébita e cabe ao ministério Público oferecer a denuncia.
 
Cumpre salientar que esses valores não pertencem ao município e sim ao servidor, que faz uso com o intuito de saldar uma dívida, por conta disso o gestor tem que responder pelo crime a não ser que comprove o repasse e mais, temos também um ato de improbidade administrativa, que sem dúvida deve ser objeto de uma Ação Civil Pública.
 
Portanto se você servidor/ consumidor, faz ou fez uso do empréstimo consignável deve observar se o desconto está sendo feito dentro da margem estabelecida pelo STJ, qual seja, 30%. Deve também observar se foi objeto de alguma cobrança por parte do Banco, ou ainda, se o seu nome foi inserido de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito por conta dessa dívida. Destarte que, o Banco responde de forma direta, ou seja, não precisa da presença do estado nessa ação, podendo inclusive fazer uso dos juizados especiais para fazer valer os seus direitos.
 
Em caso de dúvida procure os órgãos de proteção ao Consumidor como o Procon ou um advogado da sua confiança.

Dr. Ney Gutemberg

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