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terça-feira, 14 de março de 2017

Filadélfia declara mais uma vez estado de Emergência



De acordo com o decreto 081 de 10 de março de 2017, o município de Filadélfia fica Declarado “Situação de Emergência” as áreas atingidas pela Seca, em todo o território do Município,zonas urbana e rural, em virtude do desastre classificado e codificado como situação de emergência provocada por desastre natural climatológico, caracterizado por estiagem prolongada que provocou a redução sustentada das reservas hídricas existentes no município.

Confira o que diz o decreto:

DECRETA:

Art. 1o. Fica declarada Situagáo de Emergéncia em todo o território do Municipio, zonas urbana e rural, em virtude do desastre clasificado e codificado como situado de emergéncia provocada por desastre natural climatológico, caracterizado por estiagem prolongada que provocou a redujo sustentada das reservas hidricas existentes no municipio - COBRADE/1.4.1.2.0- SECA.
Parágrafo Único: Esta situagáo de anormalidade é válida para a zona urbano e rural deste municipio, comprovadamente atetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário FIDE (Formulário de Informagáo de Desastre) e DMATE (Dedaragáo Municipal de Atuagáo Emergencial).

Art. 2°. Autoriza-se a mobilizagáo de todos os órgáos municipais para atuarem sob a coordenagáo da CONDEC - Filadélfia (BA). ñas agóes de resposta ao desastre e reabilitagáo do cenário e reconstrugáo.
Art. 3o. Autoriza-se a convocagáo de voluntários para reforgar as agóes de resposta ao desastre e realizagáo de campanhas de arrecadagáo de recursos junto á comunidade. com o objetivo de facilitar as agóes de assisténcia á populagáo atetada pelo desastre, sob a coordenagáo CONDEC - Filadélfia (BA).

Art. 4o. De acordo com o estabetecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituigáo Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas agóes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente. a:

I - penetrar ñas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuagáo:
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenizagáo ulterior, se houver daño.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigagóes. relacionadas com a seguranga global da populagáo.

Art. 5o. De acordo com o estabelecido no Art. 5o do Decreto-Leí n° 3.365. de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inido de processos de desapropriagáo. por utilidadepublica, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de desastre.

§ 1°. No processo de desapropriaęao, deverao ser consideradas a depreciaęao e a desvalorizaęao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.

§ 2°. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstruęśo das edificaęóes. em locais seguros, sera apoiado pela comunidade.

Art 6°. Com base no indso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo das restrięóes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). ficam dispensados de licitaęao os contratos de aquisię§o de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de prestaęao de servięos e de obras relacionadas com a reabilitaęao dos cenarios dos desastres, desde que possam ser concluidas no prazo maximo de noventa dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterizaęao do desastre. vedada a prorrogaęao dos contratos.

Art. 7° - O Poder Executivo Municipal encaminhara cópias desse decreto a todos os órgaos pertinentes a esse. para devidas finalidades legais.

Art. 8° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaęao devendo vigorar por urn periodo de 90 (noventa) dias. revogadas as disposięóes em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Filadelfia (BA), em 10 de Maręo de 2017.

LOURIVALDO PEREIRA MAIA
Prefeito Municipal

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