Cavalgada dos amigos

Cavalgada dos amigos
Create your survey with SurveyMonkey

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Vereador Janoário é contra aplicação de multas por parte da PM a condutores de veículos em Filadélfia.

O vereador Janoário do Cartório divulgou em redes sociais uma nota que se diz contra a aplicação de multas a alguns condutores de veículos em Filadélfia confita a nota:

SEM PLACAS NÃO HÁ PROIBIÇÃO PARA ESTACIONAR. (ART. 90 DO CÓDIGO DE TRANSITO).

Sem placas verticais indicativas de proibição multas não podem ser aplicadas. A sentença tem como respaldo o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma pode tornar nula qualquer multa aplicada a quem, porventura, tenha estacionado nos locais destinados, por exemplo, a idosos e a deficientes, onde placas verticais não tenham sido instaladas. As placas verticais proibitivas somente não são necessárias quando falamos em regra geral. Todos sabemos que não se pode estacionar sobre um viaduto. Esse é um exemplo de regra geral”, defende o especialista em trânsito e presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcelo Araújo. De acordo com o especialista, há outras pessoas que defendem que, a penas, a pintura da rua, indicativa de proibição, seria suficiente para acarretar em multa. “Mas temos de entender a finalidade das placas. O sistema estabelece placas de regulamentação- todas em formato circular, exceto as placas de ‘Pare’ e ‘Dê a preferência’ , que possuem outro formato para que a pessoa conheça o conteúdo bastando olhar para o verso da placa. Para que se possa multar, é preciso que se tenha placa indicativa de ordem como a que proíbe o estacionamento em determinado local”, diz, detalhando que a simples pintura das palavras ‘idosos’ ou ‘deficientes’ não são indicativas de ordem. Limitar a sinalização a Pinturas no chão também pode culminar em falha por parte do motorista . “Durant. urna manobra, o motorista pode não notar a pintura no chão, que vai se apagando ao longo do tempo. O condutor não pode ser penalizado por urna sinalização de deficiente. Outro exemplo dado pelo especialista dá conta da pintura das famosas ‘faixas amarelas’, que visam indicar a proibição de se estacionar em determinado trecho. “Porém, a regra é a mesma: se não houver placa vertical indicando a proibição, a multa não é válida. A faixa amarela tem como função indicar, apenas, a extensão da área em que a proibição está ordenada pela placa”, salienta. Vale, também, o inverso: se houver a placa proibitiva a, por alguma razão, ainda área de estacionamento delimitada por pintura de faixa na rua, vale a ordem dada pela placa.

Nas rodovias em que, apenas, linha continua indica a proibição de ultrapassagem, sem a placa vertical referente, o raciocínio é o mesmo. “A pintura é, a penas, um complemento da sinalização, indicativa da extensão da proibição, mas se tal proibição não foi feita por placa vertical, a muita á inválida”. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua insuficiência ou incorreta colocação. “Se há um tipo de sinalização, a multa pode ser aplicada, pois o condutor está informado sobre a proibição”. Por isso venho a publico declarar que sou contra a aplicação de multas de trânsito na Cidade de Filadélfia, pois não temos se que uma placa de sinalização em toda cidade, por isso como legislador desse município, so1icito do Comando da Companhia da Policia Militar nesta Cidade, que suspenda todas as multas aplicadas a veículos nessa segunda-feira passada, dia 02.10.2017, ao tempo em que proponho urgente uma reunião entre o poder Executivo, Poder Legislativo e Comando da Policia Militar para tratarmos do do assunto bem como outros assuntos do interesse dos munícipes.

TEXTO: JANOARIO FERREIRA DE OLIVEIRA.
VEREADOR DE FILADÉLFIA-BAHIA.

Nenhum comentário: