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terça-feira, 3 de outubro de 2017

Vereadores fazem Nota de Esclarecimento à ação da polícia em Filadélfia.


Na manhã desta terça-feira, 03 de outubro, vereadores de Filadélfia, esclarece a população através de nota de Esclarecimento por terem recebido a culpa no que foi amplamente noticiado da ação policial em realizar blitz na cidade aplicando multas e aprendendo veículos irregulares.

O documento diz a ação policial é um ato irregular confira a nota na integra:


NOTA DE ESCLARFCIMENTO

Nos vereadores da Câmara Municipal de Filadélfia, vimos de público esclarecer quanto há alguns atos praticados recentemente pela Policia Militar em nosso município quanto multa e apreensão dos veículos em nossa cidade, uma vez que contrário do que estão divulgando e propagando, os vereadores não são responsáveis pelas ações da Policia Militar. 

Ações como as que ocorreram no último dia 02 de outubro de 2017,última segunda-feira contrariam a Legislação vigente, uma vez que conforme determina o artigo 90 do CTB — Código de Trânsito Brasileiro, sem placas verticais indicativas de proibição. Multas não podem ser aplicadas. E é o caso de nossa cidade, pois aqui não existem quaisquer placas sejam elas regulamentadoras ou de advertência, não podendo penalizar condutores.

Um outro ponto que merece destaque é que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe que os órgãos de trânsito reboquem e apreendam veículos que estiverem com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados, pois a Constituição Federal, que é a nossa lei maior, começa dizendo no artigo 5°, que fala das garantias e direitos individuais, que ninguém pode ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância de um processo legal, e evidentemente ao rebocar um veículo, uma moto, a Policia Militar fere tal princípio, não observando o devido processo legal.

Nós legisladores sabemos que Filadélfia é um município carente, dentre os cem mais pobres do Estado da Bahia, e não consideramos justo que um pai de família seja privado do seu bem, que ele utiliza como meio de sobreviver, simplesmente por atraso no IPVA, quando na realidade, ele sequer possui renda para sua subsistência e a sobrevivência de sua família.

Esperamos por rim que as multas que foram aplicadas na última segunda-feira dia 02 102017, sejam revogadas e desconsideradas, mesmo porque nossa cidade não possui transito municiPa1i70, e tamanha medida somente fará com que nossos munícipes fiquem mais ainda endividados.

De forma alguma estamos aqui questionando ou querendo interferir nas ações da Polícia Militar, mais precisamos que URGENTEMENTE possamos nos reunir. Poder Executivo, Poder Legislativo e Policia Militar para juntos discutirmos e buscarmos uma solução quanto a sinalização da cidade, e consequentemente o tránsito. E. ainda que seja deixado de lado o fato de tudo que acontecer na cidade recair a culpa nos vereadores, que são sim representantes da sociedade filadelfense, legítimos fiscalizadores do município, mais que sempre buscam o melhor para os munícipes.

Filadélfia, 03 de Outubro de 2017.

Janoario Ferreira de Oliveira

Joel Máximo Goncalves

Natanael Costa Mota

Lailson Miranda Nascimento

Francisco Lopes de Azevedo

Alípio Rosa dos Santos

Silvio Carvalho Amorim

João Batista Pereira

Roel Max Rocha

Josemar Correia da Silva

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