Prefeitura de Filadélfia publica lei que cria o Estatuto, plano de carreira, cargos e salários da Guarda Municipal.




A Prefeitura de Filadélfia na edição do Diário Oficial Municipal desta terça-feira, dia 06 de fevereiro, a Lei nº 420 de 06 de fevereiro de 2024, que cria o Estatuto, plano de carreira, cargos e salários da Guarda Municipal. Um pedido antigo da população, a GCM passa a ter o seus direito Legais Constituídos. A Guarda Civil Municipal será comandada pela Secretaria de Administração pasta gerida por Ana Laura Maia, com vasta experiência em serviços pública. A edição do Diário Oficial com a publicação do Estatuto, plano de carreira, cargos e salários da Guarda Municipal, GCM, pode ser acessada, CLICANDO AQUI.


Incumbe à Guarda Civil Municipal, executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do município, tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado, estar atento durante a execução de qualquer serviço, tratar com atenção e urbanidade as pessoas em razão do serviço, atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado ou defrontar-se, elaborar boletim de ocorrências, com zelo e imparcialidade, proceder à revista pessoal quando necessário, e principalmente por ocasião de prisão em flagrante delito, zelar pelo equipamento de rádio comunicação, viaturas, utensílios destinados à consecução das suas atividades, zelar pela sua apresentação individual e pessoal, apresentando-se descentemente uniformizado, reportar imediatamente ao Centro de Operações, toda ocorrência que tenha atendimento, operar equipamentos de comunicações e conduzir viaturas conforme escala de serviço ou quando necessário, prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário, apoiar, garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, executar atividades de socorro, proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil, cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito, orientar, controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições, ou quando necessário, colaborar na prevenção, combate de incêndios, suporte básico da vida, quando necessário, efetuar a segurança de dignitários, quando necessário, zelar pelos equipamentos que se encontrem em escala de serviço, levando ao conhecimento de seu superior, qualquer fato que dependa de serviços especializados para reparo, manutenção, quando solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os Guardas Municipais deverão dar atendimento imediato, caso o fato caracterize infração penal, os Guardas Municipais encaminharão os envolvidos, diretamente, à autoridade policial competente, nos casos de remoção médica emergencial, deverão acionar os órgãos competentes, havendo indisponibilidade das mesmas, deverá ser realizado o pronto- atendimento pela guarnição que se encontrar no local, proteger órgãos, entidades, serviços, o patrimônio do município de Filadélfia Bahia, executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado, complementando a segurança pública, atendimento às comunidades nas solicitações de segurança em eventos integrado com as forças policiais, desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnos e noturnos, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos, equipamentos, conduzir viaturas, conforme escala de serviço, efetuar rondas motorizadas nos parques, praças, logradouros públicos municipais, conforme escala de serviço, responder como responsável de equipe nos postos, na ausência de outro superior hierárquico, desempenhar atividades de supervisão e rondas nos próprios do município, dando apoio aos Inspetores.


Pré-requisitos: 2º Grau completo.


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